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Sou obrigado a tomar a vacina do COVID-19?
Obrigatoriedade da Vacina
A campanha de vacinação contra a COVID-19 começou. Sou obrigado a me vacinar?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em dezembro de 2020 que a vacinação da população no Brasil é obrigatória, porém não poderá ser realizada com o uso da força. Ou seja, a pessoa que não quiser ser imunizada, não sofrerá medidas invasivas, como por exemplo, a condução coercitiva por policial ao posto de saúde.
No entanto, como forma de garantir o direito à saúde coletiva contido na Constituição Federal, os brasileiros que não quiserem ser vacinados contra a COVID-19 estarão sujeitos às sanções previstas em lei, como o impedimento de frequentar determinados lugares, não receber benefícios ou não realizar viagens internacionais.
Dra. Laize Teixeira
Especialista em Direito Administrativo
SLuz Advocacia
