Leis que toda mulher deveria conhecer

LEIS QUE TODA MULHER DEVERIA CONHECER

Leis importantes para mulheres

Conheça algumas leis que asseguram o direito feminino.

LEI MARIA DA PENHA

Essa lei tem como principal objetivo, proteger todas as mulheres que são vítimas da violência doméstica. Seja agressão física, sexual, psicológica ou moral;

LEI DO FEMINICÍDIO

É considerado como crime hediondo aquele praticado contra mulher, em decorrência de violência doméstica e familiar ou por discriminação pelo fato de ser mulher;

LEI DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

É considerado crime todo ato libidinoso sem o seu consentimento, através de toques inapropriados e até mesmo beijo “roubado”, bem como a realização de quaisquer desses atos na presença de outra pessoa;

REPOUSO APÓS ABORTO NATURAL

Em caso de aborto natural, toda mulher tem DIREITO a duas semanas de repouso, com objetivo de resguardar sua saúde física e mental, sendo o período remunerado;

LEI DO MINUTO SEGUINTE

As vítimas de violência sexual possuem garantia como:

Atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social , exames preventivos e o fornecimento de informações sobre os direitos legais da vítima.

LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS

É assegurado a todas as gestantes o recebimento de valores (pagos pelo pai) para cobrir as despesas do estado gravídico, seja com medicamentos, exames, parto, etc.

LEI 13.239/2015

Essa lei assegura CIRURGIAS PLÁSTICAS através do SUS, para reparação de lesões decorrentes de violência contra a mulher;

LEI 11.664/2008

Lei cujo SUS assegura a prevenção, detecção e tratamento de diagnósticos de câncer de mama e colo do útero.

Não somente as mulheres, mas homens também devem conhecer os direitos femininos para informarem e ajudarem suas mães, esposas, amigas, sobrinhas, filhas, e todas as mulheres que o cercam.

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SLuz Advocacia