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Exclusão do crédito tributário
Saiba em que situações você tem o direito de não contribuir aos cofres públicos.
De acordo com o código tributário nacional, é possível isentar algumas contribuições por parte do contribuinte. Esse processo se dá através da exclusão do crédito tributário- uma forma prevista na lei de não realizar determinados pagamentos.
É possível realizar a exclusão do crédito tributário de duas formas: ISENÇÃO e ANISTIA.
A ISENÇÃO diz respeito a uma exceção de tributação, criada por lei, que autoriza o legislador, em sua competência de pessoa política, a fazer uma exceção e permitir o não pagamento fiscal.
Por meio da ANISTIA, a penalidade do sujeito passivo da obrigação tributário é perdoada.
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Escritório Sandra Luz está sempre pronto para atender. Nós entendemos a sua causa.
