Como Incluir Pai ou Mãe Afetivos no Registro Civil de um Menor

Qual a possibilidade da inclusão do nome do pai ou mãe afetivos no registro civil de um menor?

Como Incluir Pai ou Mãe Afetivos no Registro Civil de um Menor

É possível que seja um processo simples, através da via extrajudicial, realizada em Cartório de Registro de Pessoas Naturais (CRPN).

Mas, para isso é preciso atentar-se aos requisitos dos Provimentos 63 e 83 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EXTRAJUDICIAL:

1. Para que seja realizado em Cartório de Registro de Pessoas Naturais, a pessoa deverá ter ao menos 12 anos de idade. Caso, tenha menos que 12 anos, o reconhecimento da filiação socioafetiva se dará somente mediante o ajuizamento de processo judicial;
2. Para os menores de 18 anos de idade, deverá haver o consentimento da pessoa;
3. Os pais biológicos precisam consentir;
4. Deverá comprovar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva mediante elementos concretos. Podendo, demonstrar a afetividade, por meio de todas as provas em direito admitidas, tais como, apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou previdência; registro de que residem no mesmo domicílio; vínculo conjugal (casamento ou união estável) com o genitor/a biológico/a; fotografias; declaração de testemunhas com firma reconhecida, entre outras;
5. É insuficiente apenas a declaração dos interessados, assim, deverá ficar comprovada a posse de estado de filho com exteriorização social;
6. O Ministério Público Estadual deverá emitir parecer favorável para que seja autorizada a filiação socioafetiva;
7. Somente é possível a inclusão de um ascendente socioafetivo em cartório, seja do lado paterno ou do lado materno. É dizer, se houver o interesse em incluir mais de um ascendente socioafetivo paterno ou materno, o procedimento obrigatoriamente será realizado perante a via judicial.

Dra. Sandra Luz
Especialista em Direito da Família
SLuz Advocacia

Gostou do conteúdo Como Incluir Pai ou Mãe Afetivos no Registro Civil de um Menor? Se você esta procurando por assessoria jurídica nesta área não deixe de nos contatar, clique no botão a baixo e entre agora mesmo em contato conosco.